• Shortcuts : 'n' next unread feed - 'p' previous unread feed • Styles : 1 2

» Publishers, Monetize your RSS feeds with FeedShow:  More infos  (Show/Hide Ads)


Date: Tuesday, 26 Aug 2014 17:35

portugal_na_guerraE se Portugal tivesse ficado de fora da Grande Guerra de 1914-18?

Um amigo meu tem o hábito de dizer que é lamentável que Portugal tenha entrado na I Guerra Mundial, porque a nossa participação acaba por ser quase a única coisa que por cá se fala acerca do conflito, quando essa mesma participação pouco tem de relevante para a compreensão do dito. Ele pode ter alguma razão quanto a Portugal ser irrelevante na História da Grande Guerra, mas a Grande Guerra não é irrelevante na História Portuguesa: em primeiro lugar pelas consequências que teve no seu desenrolar, em segundo lugar porque aquilo em que não afectou o curso da nossa História nos diz muito acerca do que efectivamente aconteceu.

A 7 de Agosto de 1914, dias depois de a Inglaterra ter declarado Guerra à Alemanha, Bernardino Machado garantia simultaneamente que Portugal respeitaria a aliança com a Inglaterra e que seguiria uma política de “concórdia e dignidade”. “Até onde for preciso, mas só sendo preciso”, diria “A República”. Por outras palavras, anunciava-se a política que, na Guerra Mundial seguinte, Salazar seguiria. Nenhum deles era um particular génio: essa era a posição natural, digamos assim, de Portugal. A posição geográfica do país tornava-o importante para a Inglaterra em termos de facilidades logísticas no acesso marítimo ao Mediterrâneo, mas a sua fraqueza militar tornava uma participação portuguesa no conflito num problema que a própria Inglaterra teria de suportar, através de financiamento e de garantias de defesa militar. Sempre que o Governo de Lisboa enviava ao seu embaixador em Paris telegramas com instruções acerca da sua “neutralidade condicional”, nunca se cansava de repetir que estava “de perfeito acordo” com a Inglaterra.

Ora, sendo assim, o que fez com que a República se afastasse dessa espécie de neutralidade que era a sua posição natural e da qual Salazar, anos mais tarde, não abdicaria? O pretexto fora o pedido inglês de uma apreensão de uns barcos alemães que estavam junto ao Tejo. A razão era necessidade de afirmação e controlo do poder interno do Partido Democrático de Afonso Costa e João Chagas.

Logo a 4 de Agosto de 1914, Chagas – o tal embaixador em Paris – escrevia no seu diário que Portugal devia “assumir sem tergiversações o papel de aliado da Inglaterra”, sem “esperar que ela o exija”: o propósito era o de, na ordem que nascesse do pós-guerra (na qual Chagas achava que a Alemanha iria “perder o seu destino”), “Portugal nascer de novo”, como efectivo aliado inglês e não como um simples protectorado. E queixava-se que o propósito da Inglaterra ao pedir que Portugal assumisse essa “neutralidade condicional” era precisamente o de “desclassificar” Portugal e remetê-lo a esse papel subalterno e menor, como “colónia inglesa”. E claro, Chagas censurava Bernardino por o seu governo aceitar esta menorização.

Os acontecimentos, no entanto, tratariam de fazer com Bernardino saísse de cena. Substituí-lo-iam, primeiro, “os miseráveis de Vitor Hugo” Azevedo Coutinho. Brito Camacho, por sua vez resolve atacar, boicotando o parlamento e o Presidente. A reacção do partido de Afonso Costa e Chagas leva apenas ao golpe de Pimenta de Castro, que assume o poder. Com o general, vinha de tudo: “unionistas”, “evolucionistas”, e até um “democrático”. Todos contra ele ficaram. A ruptura partiu do campo “democrático”, com a demissão do seu ministro. Noutros tempos, o “bom povo” teria feito com que ele não fosse sozinho. Mas a polícia e a “rua” dos outros partidos tinham agora outra força. Isto provocou o entusiasmo de Camacho, que esquecendo desilusões anteriores, logo depositou grandes esperanças no general, desejando que este lhe fizesse o favor de arrumar os “democráticos” para de seguida abandonar heroicamente o poder.

Para azar de Camacho, havia quem quisesse que o general “vestisse a farda”, tomando para si as rédeas da Nação. Para azar de Pimenta, “vestir a farda” era o mesmo que deixar o rei ir nu, tal a irrelevância do exército. E ao permitir a “acomodação” de inúmeros monárquicos no seio do regime, Pimenta de Castro provocou o descontentamento não só dos “radicais” mas também de Camacho e de Almeida, facilitando o golpe da “rua”. João Chagas deveria chefiar esse Governo, até que levou um tiro no olho, e o poder foi entregue a José de Castro. Era preciso agora escolher um novo Presidente, e a custo, Bernardino lá acabou por ser eleito. Também a custo, trouxe Afonso Costa de novo para o poder.

Desde o início que a República se via profundamente dividida entre facções que não reconheciam umas às outras a legitimidade para governar. Afonso Costa e o “Partido Democrático” controlavam a rua, e até 1914, o poder, mas nesse ano, Costa deixara-se afastar, o que significava que, não podendo controlar as eleições, do poder continuaria afastado. Por isso lhe interessava tanto a participação de Portugal na Guerra, de forma a fazer cessar as lutas entre os republicanos e a levá-lo para o Governo. Agora Bernardino ia fazer-lhe o favor, tudo porque António José de Almeida se prestara a dar a sua caução a esse cozinhado, a “União Sagrada” que visava, pura e simplesmente, aprisioná-lo: ao mesmo tempo que alçava Afonso Costa de novo ao poder e o deixava fazer eleições para cimentar no parlamento e no aparelho de Estado esse poder, comprometia todas as outras facções republicanas com a política do “radicalismo” de Afonso Costa. Afinal, não era em vão que, por muito “nacional” que ela pretendesse ser, ficavam de fora da “União” os monárquicos, por exemplo, ou que todos os ministérios envolvidos com a condução da guerra (e com real poder) ficavam nas mãos dos “democráticos”, enquanto aos partidários de Almeida ficavam os ministérios a que o esforço de guerra retirava meios (como a Instrução e o Fomento): à “União Sagrada” pertenceriam aqueles que o radicalismo achasse toleráveis, e que por sua vez aceitassem a sua subalternização aos “democráticos”.

Ora, o que não lhes ocorreu foi que o esforço de guerra poderia unir o país, e principalmente, o Exército, contra si. Em Portugal, a escassez de bens, o desemprego, a fome e a pobreza generalizada não provocaram no “bom povo” o amor à República. Nos campos da Flandres, os que não morreram ficaram sem grande vontade de continuar a arriscar a vida. Em 1917, um grupo de deputados Democráticos afrontava já Afonso Costa. Devido à anterior ruptura da “União Sagrada”, Costa estava isolado . Quando Sidónio Pais comandou um golpe para derrubar o “tirano”, só a Marinha o tentou defender. O Exército e o “bom povo” não lamentavam o seu triste destino, e este último entreteve-se, aliás, a assaltar a casa do chefe “democrático” .

Teria a manutenção do curso da neutralidade evitado Sidónio, ou seja, um golpe militar que visava pôr fim ao envolvimento militar português na guerra europeia? Parece-me óbvio que sim. Mas, se é verdade que poder-se-ia ter evitado Sidónio, também é verdade que não se salvaria a República.

Em primeiro lugar, porque convém notar como problemas como a escassez de matérias primas ou bens alimentares teve lugar logo em 1914, motivada pelo bloqueio inglês à Alemanha e pelo bloqueio alemão à Inglaterra, ou seja, pelo fim do livre comércio que vigorava na Europa do pré-guerra. Os preços desses bens dispararam, e para confrontar o problema, o Governo aumentou a inflação através do aumento da moeda em circulação e instaurou a fixação de preços de certos bens, algo com que só conseguiu descontentar o sector agrícola – forçado por lei a vender a preços abaixo dos de mercado – e fazer dele um grupo de contestação que reunia republicanos a integralistas, ou seja, uma futura base de apoio da Ditadura Militar e do que viria a ser o salazarismo. O mesmo se passou com a indústria, que sem matérias primas, entrou em crise e lançou milhares no desemprego. E a inflação não deixou de afectar o funcionalismo público que, mantendo os seus empregos, viu os salários perderem valor. Para não falar da gripe espanhola e a devastação – humana e social – que ela causou, e a que a neutralidade não teria poupado o país. Mesmo que se tivesse mantido de fora do conflito, Portugal não teria escapado a estas infelicidades, nem aos problemas que estas colocavam à durabilidade do regime.

Resta que os males da República eram em grande medida independentes e anteriores à guerra. Não foi a participação de Portugal na guerra que fragilizou a República, antes foi a fragilidade da República que a faz querer entrar na guerra. A República partiu para a guerra porque “em guerra” era como, efectivamente, ela própria estava.

Os republicanos haviam sido, desde os tempos da monarquia constitucional, uma força política essencialmente urbana. que no “liberalismo” se via, não propriamente excluída da participação política, mas tornada praticamente irrelevante pelo sistema eleitoral, em claro contraste com a sua crescente importância social. Mas se o “liberalismo” não se podia dar ao luxo de governar com ela, ela não podia agora governar com o Portugal rural. Na “província”, o PRP praticamente não existia. O analfabetismo da população e a manifesta indiferença para com as tricas políticas de “Lisboa” entregavam as populações aos padres e aos influentes locais . Por isso, em 1908, alguns republicanos se manifestavam contrários à ideia de “impor” a República, pois isso obrigá-los-ia a governar “contra” o país, ou “sem ele” . No pós-5 de Outubro, muitas seriam as queixas de que a República “não chegara ainda” aos mais variados locais do país, que eram “ainda deles”, ou seja dos “caciques” e dos “padres”. O próprio PRP era, em algumas localidades, “deles”. Se, como Eça de Queiroz escrevera, “Lisboa” fosse “Portugal”, o PRP não teria de se preocupar. Mas, embora as cidades (e Lisboa em particular) tivessem crescido exponencialmente, “Portugal” era ainda a “província”. “Entre a Arcada e São Bento” estava apenas o país político, que devido às particulares opiniões dos homens que por tais ruas agora andavam, teriam de governar o país da “província” em ditadura. Reconhecer o direito à existência política do país “deles” era regressar ao arranjo do “liberalismo”, tornar de novo irrelevante a participação das massas urbanas que apoiavam o PRP. Estava aqui a força do “radicalismo”, a sua inevitabilidade.

Claro que os republicanos ainda tentaram converter os portugueses ao seu “novo ideal de justiça” . Como tais tentativas se revelaram infrutíferas, restava o “terror”. Greves, “traidores”, “agentes monárquicos”, Basílio Teles, António José de Almeida, fosse quem fosse, não escaparam ao “braço armado” que o PRP tinha na santificada figura do “povo” . Não era preciso muito para que este se lançasse às ruas. Bastava a “convicção moral de culpa” para condenar os “talassas”, e, sob o zeloso comando da voz d’ O Mundo, levantar o que o dito jornal chamava de “a ira do povo” .

Era evidente que assim era impossível governar. Sidónio Pais tentou uma formula que ultrapasse estas limitações, e acabou morto. Uma República “moderada”, “nacional”, não podia ser aceite pelo radicalismo, pois implicaria uma “monarquia sem rei”, a eliminação do poder político dos homens que, por não o terem, lutaram pela implantação da sua República. Mas enquanto fosse só dos radicais, só se sustentaria pelo “terror”, que semearia apenas a hostilidade e a execração geral da população.

Era este o problema da República, e o problema que a entrada na guerra visava ultrapassar: só poderia ser tolerada sem os “radicais”, mas sem os “radicais”, deixaria de existir. A República não tinha uma base de poder capaz de a sustentar. Por isso mais tarde ou mais cedo, os únicos elementos da sociedade que tinham um poder autónomo, o Exército e a Igreja, tratariam de ocupar o vazio que ela deixava. Sidónio pode ter vindo da guerra, mas Salazar veio desse vazio.

Leituras recomendadas a quem queira ler algo de verdadeiramente decente sobre o assunto:

Luciano Amaral, Cinquenta mil labregos

Rui Ramos, A Segunda Fundação

Vasco Pulido Valente, «Portugal e a Guerra de 14-18 (1)» in Tempo e o Modo nº 33, Dezembro de 1965

- «Portugal e a Guerra de 14-18 (2)» in Tempo e o Modo nº 34, Janeiro-Fevereiro de 1966

- A República Velha

- Portugal, Ensaios de Histórica Política


Filed under: Comentário, Política, Portugal, Teoria
Author: "Bruno Alves" Tags: "Comentário, Política, Portugal, Teoria"
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Tuesday, 26 Aug 2014 16:18

Ao contrário do que – espantosamente – ouvi Passos Coelho dizer há algo tempo atrás numa conferência promovida pelo Diário Económico, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) ficará como uma das mais nefastas manchas do actual Governo.

A situação anterior era, inequivocamente, má mas a centralização de competências numa instituição marcada e opaca (para usar um enorme eufemismo…) como a CRESAP piorou ainda mais a situação.

O modelo da CRESAP foi desenhado de forma incompetente e a forma concreta como foi implementado assume proporções trágicas.

O mais grave é que a CRESAP será um erro muito difícil de desfazer, pelo que o mais provável é que os seus efeitos nefastos se façam sentir ainda por muitos anos.

CRESAP acusada de esconder avaliações e ter critérios à medida em concursos públicos

Concursos feitos à medida, falta de transparência na avaliação e critérios escondidos. Estas são algumas das acusações feitas ao organismo que tem como missão assegurar isenção e transparência nas escolhas para altos cargos na função pública. Trata-se da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) criada em 2012 pelo atual Governo.

Provedoria critica critérios “arbitrários” e “conceitos indeterminados” em concursos do Estado

Provedoria dá razão a queixas contra a comissão criada pelo Governo para escolher dirigentes no Estado. Fala mesmo em violações da lei, critérios “arbitrários” e “conceitos indeterminados” na seleção.

Leitura complementar sobre a CRESAP.


Filed under: Justiça, Media, Política, Portugal Tagged: CReSAP
Author: "André Azevedo Alves" Tags: "Justiça, Media, Política, Portugal, CR..."
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Tuesday, 26 Aug 2014 13:26

Preço de uma viagem de ida e volta
(euros, ida a 2 de Outubro e volta a 15 de Outubro, preços marcados hoje)

Tabela

Fonte: Skyscanner


Filed under: Portugal
Author: "Carlos Guimarães Pinto" Tags: "Portugal"
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Tuesday, 26 Aug 2014 11:02

O meu artigo desta semana no Observador: O Tribunal Constitucional, o BES e o Orçamento 2016.


Filed under: Economia, Política, Portugal, Socialismo
Author: "André Azevedo Alves" Tags: "Economia, Política, Portugal, Socialism..."
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Tuesday, 26 Aug 2014 11:01

Tintim co-adoptado? Por P. Gonçalo Portocarrero de Almada.

Urge uma actualização moral das aventuras de Tintim, para que esta obra continue a ser uma referência da moderna literatura juvenil. Como? É fácil: basta que o herói principal seja filho do Capitão Haddock, o qual, na ausência de uma mãe, recorre, para o efeito, a uma anónima barriga de aluguer. O velho lobo do mar, que entretanto troca o vício da bebida pelas virtudes do crack, também se pode consorciar matrimonialmente com o seu amigo e companheiro, o Professor Tournesol que, por via desta união, poderia co-adoptar Tintim. Eis o que, com toda a propriedade, se poderia considerar, segundo os actuais padrões morais laicos, um happy end!


Filed under: Cultura, Política
Author: "André Azevedo Alves" Tags: "Cultura, Política"
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Tuesday, 26 Aug 2014 10:58

Uma reflexão pessismista, mas provavelmente realista: les beaux esprits… Por Rui A.

Por razões próprias e alheias, este governo não fez as reformas que tinha que fazer para domar a despesa pública, isto é, para atacar as causas profundas do défice. Pelo contrário, convenceu-se o governo de que o nível da despesa pública até poderia ser mantido ou baixar pouco («vamos manter o estado social», não cansaram de proclamar os seus dirigentes), caso os impostos aumentassem e as exportações também, fórmula mágica que dificilmente se consegue manter por muito tempo, porque explica o bom senso que nenhuma economia se desenvolve se não conseguir aforrar e investir. Um erro de amadores, portanto.

Por outro lado, no que o governo tentou mexer – salários e subsídios da função pública e pensões – o Tribunal Constitucional não deixou, porque a Constituição protege, de facto, o modelo social que o governo afirmou também que defenderia e, consequentemente, enquanto esta Constituição mantiver o modelo, o Tribunal Constitucional não autorizará que ele seja revertido por via orçamentária.


Filed under: Economia, Justiça, Política, Portugal, Socialismo
Author: "André Azevedo Alves" Tags: "Economia, Justiça, Política, Portugal,..."
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Tuesday, 26 Aug 2014 10:55
Author: "André Azevedo Alves" Tags: "Política, Política Fiscal, Socialismo,..."
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Tuesday, 26 Aug 2014 10:15

13915531213144

Faltará por ventura muito. Faltará o dinheiro, faltará a vontade e faltará a ambição. Faltará a humildade, a hombridade, a força e o esforço. Faltará, como sempre faltou e faltará, competências vastas a políticos cujas intenções, nunca parcas em boa vontade, redundam no mesmo altruísmo auto-destrutivo de dedicar as suas vidas em prol das nossas, com isso destruindo as nossas mas construindo as deles. Já o que não falta, que de tanto abunda até fede, é a criatividade no exercício amplo do disparate.

A Lei da Cópia Privada é o sumo pontífice da criatividade posta ao serviço do bem comum e de um bem maior, tão grande que atola e que enfia num mesmo Barrete o justo e o pecador. Pérfido gang bang que junta o miúdo que saca uma música e a velhota reformada que tira fotos aos netos. Mais grave que assumir que justo e pecador partilham a mesma cama, é alvitrar de gargantão que o pecador pecou. Na verdade, não existe roubo de propriedade privada. A propriedade privada é duplicada, não ficando o autor original pior do que está. Assume-se, portanto, que se trata de um reembolso pelo custo de oportunidade de dinheiro que eventualmente viria caso o pecador em exercício de contrição adquirisse a obra. Caso adquirisse. E caso pirateasse. Mas esta lei não é sobre pirataria: é sobre a cópia de uma obra devidamente adquirida, direito já contemplado na lei. Uma sequência demasiado grande de ses e de premissas para consubstanciar uma lei, mas o pleno exercício do Direito nunca foi exercício rigoroso.

Cabe-me a mim somente declarar, actividade que não exige grandes competências, que a lei peca apenas por defeito. Nesta arte de positivar em livre arbítrio, manter a parcimónia é injustificável. Como tal, proponho, a bem do bem comum, que não excluamos as seguintes condições potencialmente conducentes a uma conduta pouco idónea de violador da cópia privada:

- não esqueçamos as resmas de folhas em branco, guardanapos e papel higiénico que podem ser usadas para tirar fotocópias ou anotações de livros; celulose, sob a forma de árvores, que posteriormente poderá ser usada para produzir papel que eventualmente será usado para fotocopiar os tais livros protegidos por direitos de autor; na pior das hipóteses, o papel higiénico ajudará a ter uma vida saudável para que o exercício da infracção seja possível;

- óculos, lentes de contacto e binóculos, que podem ajudar um transeunte a mirar a capa de um jornal ou a contracapa de um livro; ecrãs de computador, de tablets e de telemóveis, dispositivos usados para poder ler obras eventualmente duplicadas;

- aparelhagens, amplificadores, colunas, cabos RCA, HDMI ou 3.5mm, rádios FM e AM, ferrinhos, gaitas e harmónicas, e tudo o mais que possa ser usado para difundir obras eventualmente protegidas por direitos de autor. Uma palma sincopada com o último êxito da Bernardina e do Canuco? Agarra que é ladrão;

- carros, trotinetes, bicicletas, autocarros, aviões. Sapatilhas e sapatos que permitam ir a locais onde emitem, vendem, passam ou repassam obras protegidas por direitos de autor, que aliás já pagam direitos. As calças, as camisas, as cuecas. Enfim, a roupa também, por acréscimo, dado que circular nú na via pública é crime, e poderia impedir um qualquer cidadão de infringir duplamente a lei. Melhor ainda, taxar o auto de crime público por andar nú na rua pois evitaria que essa mesma pessoa se dirigisse a um centro comercial para comprar uma obra devidamente legal;

- por fim, o ar. O ar que respiramos e que nos mantém vivos para podermos infringir a lei e ouvir ou ler obras protegidas pelos direitos de autor, com a devida rectificação e emenda para incluir também a água e todo e qualquer alimento que preste o mesmo serviço de manter o justo vivo, não vá ele pecar e o Estado deixar escapar a ignomínia.

Nesta miríade de potenciais alvos de taxação, só há uma coisa que não pode ser taxada: o bom senso. Tal como tudo o resto, sempre esteve em falta. E não é duplicável ou reprodutível. Mas caso apareça, Lei do Barrete nela, que o país quer-se tanso.

Leitura recomendada: A cópia privada volta a atacar, do João Caetano Dias; FAQ Lei da cópia privada, da Maria João Nogueira; Qual é a estupidez do novo imposto sobre a “cópia privada”, do Ricardo Campelo.


Filed under: Nanny State Watch, Política, Portugal, Socialismo Tagged: Jorge Barreto Xavier, Lei da Cópia Privada
Author: "Mário Amorim Lopes" Tags: "Nanny State Watch, Política, Portugal, ..."
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Tuesday, 26 Aug 2014 09:55

Pink_Floyd_The_Wall_Scream

É incrível ter uma oposição que critica aumentos de impostos e cortes de despesa, mas depois mostra-se “preocupada” com o crescimento do défice; que promete não aumentar impostos, não reduzir despesa e até repor despesa anteriormente cortada, e que garante que no seu governo haverá “consolidação” orçamental. Qualquer pessoa com um rudimentar conhecimento de aritmética deveria topar a léguas a contradição e venda-de-banha-da-cobra.

 


Filed under: Economia, Política, Portugal, Socialismo
Author: "Miguel Botelho Moniz" Tags: "Economia, Política, Portugal, Socialism..."
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Tuesday, 26 Aug 2014 09:52

A famosa expressão, cunhada nos idos anos 80 por George Bush (sénior) pouco tempo antes de ter aumentado os impostos, é já recorrente no panorama político português. Todos o têm feito – e com isso contribuído para alienar o eleitorado.

Nos últimos dias temos visto e ouvido mais do mesmo, com o PM a afirmar peremptoriamente que não haverá lugar a novos impostos este ano. A parte do “este ano” é a parte relevante do discurso do PM, pois no próximo ano já sabemos que vamos levar (pelo menos) com os chamados impostos verdes. Sem esquecer outros impostos como aquele que ainda há dias foi aprovado, a taxa referente à lei da cópia privada, à qual poderão adicionar-se muitas taxas e taxinhas do tipo “sal e açúcar”. É apenas uma questão de criatividade do executivo.

Isto dito, e na sequência da execução orçamental ontem divulgada, surpreende-me a complacência da generalidade dos comentadores quanto ao que os números vão demonstrando: a meta do défice para este ano não será alcançada. E o problema é somente um: uma derrapagem generalizada em todas as principais rubricas da despesa corrente (pessoal, aquisições de bens e serviços, transferências correntes, juros, e subsídios). A despesa corrente cresce 4%, quando o OE2014 prevê uma contracção de 4% no final do ano. Quanto às receitas correntes, é certo que o crescimento acumulado até Julho é superior ao previsto no OE2014 (+2.7% vs +0.1%), e que está fortemente alicerçado no crescimento da cobrança fiscal (designadamente IRS e IVA). Porém, com o abrandamento que se começa a sentir na recuperação económica, francamente débil e sentida apenas ao de leve no primeiro semestre do ano, a taxa de variação da cobrança fiscal poderá muito bem já ter atingido o seu zénite em 2013…assumindo que não há mais impostos este ano. Os riscos são efectivos, e assim não há folga que resista. As contas são na verdade cada vez mais de sumir, não de somar. Quanto aos 2,5% (ainda) projectados para 2015, tenho apenas um comentário: não é para levar a sério.

Uma última nota para falar dos reembolsos de IRS, a propósito dos quais vislumbro um maior escrutínio por parte das análises que li esta manhã. De facto, não é normal que os reembolsos de IRS e IRC tenham aumentado em 20% e 32%, respectivamente. É sinal de que o Estado se anda a financiar a custo zero com o dinheiro dos contribuintes, e mais ainda que estes mesmos contribuintes não geram rendimento suficiente a fim de acomodar as taxas de tributação directa que hoje temos em Portugal. Desta forma, perante este esbulho fiscal (para o qual as “elites” de Lisboa e arredores não têm a menor sensibilidade, porque vivem numa realidade paralela, são uma casta distinta por assim dizer…) o País segue a sua vida, mas apenas sobrevivendo, e fazendo-o sem grande esperança num futuro significativamente melhor…


Filed under: Diversos
Author: "Ricardo Arroja" Tags: "Diversos"
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Tuesday, 26 Aug 2014 09:18

O meu artigo desta semana no ‘i’. O mistério e o poder dos segredos.

O sentido do mistério

A nova revista inglesa “Porter” publicou no seu primeiro número, o da Primavera deste ano, um interessante artigo de Carole Radziwill, intitulado “Is mistery dead?”, sobre o poder do mistério e do segredo no mundo dos media e das redes sociais. Neste artigo, Carole, viúva de um sobrinho de Jacqueline Onassis, compara a áurea de mistério e segredo que rodeava as celebridades de outrora, como Jacqueline, com a exposição mediática dos que se querem importantes agora.

A relação é interessante porque, e nos termos daquele artigo, tanto o segredo como o mistério, a par da exposição mediática, servem à publicitação de uma imagem. Só que, enquanto hoje se é conhecido porque se sabe tudo dessa pessoa, antes era-se ilustre (e admirado) porque se desconhecia a maior parte.
De acordo com Carole Radziwill, os famosos falavam apenas quando queriam ser ouvidos. Quando deixavam escapar pistas que alimentavam a imaginação. Esta fazia o resto de forma que a fama e o renome fossem o que cada um quisesse que fosse. Uma celebridade era como uma página em branco que cada um preenchia de acordo com a sua vontade.

A diferença em relação à fama de hoje é colossal. Agora tudo é exposto e tudo se sabe: onde se esteve, o que se comeu, o que fazem os filhos, como é o interior das casas e por aí fora. Pouco resta à imaginação. O que é pena, pois, não sendo as celebridades melhores que os restantes homens e mulheres, a sua vida, sendo demasiado real, deixa de fazer sentido.


Filed under: Comentário, Insurgentes nos media
Author: "André Abrantes Amaral" Tags: "Comentário, Insurgentes nos media"
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Monday, 25 Aug 2014 18:49

Até teria piada se não fosse tão ridículo. Em Portugal, os vendedores de bolas de Berlim nas praias têm de cumprir 15 exigências que envolvem 6 entidades diferentes (fonte: Visão).

BolasDeBerlim


Filed under: Diversos Tagged: Burocracia, nanny state
Author: "João Cortez" Tags: "Diversos, Burocracia, nanny state"
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Monday, 25 Aug 2014 12:53

A intenção da lei é compensar os autores pelas perdas decorrentes da pirataria. Perdas essas que existem e têm um efeito real nas vendas. Mas a taxa não poderia ser sobre a piratia, porque não se pode aplicar taxas específicas sobre actividades ilegais. A proxy mais próxima da pirataria que foi encontrada é a da cópia privada. A racionalização encontrada é a de que a possibilidade de fazer cópias para uso particular, algo absolutamente legal, prejudica os autores porque impede uma segunda compra dos mesmos direitos pelos mesmos consumidores.

O argumento cai logo nos números. Um álbum completo custa à volta de 10 Euros. A cópia desse album, que ocupa algo como 100MB, incorre numa taxa de 0,002€ (sim, 0,2 cêntimos). Fraca compensação para quem, segundo o argumento, acaba de perder vendas de 10€. Quem quiser fazer uma cópia privada de toda a música produzida em Portugal desde os tempos do D. Dinis, pagará 20€ de taxa sobre o dispositivo necessário para o fazer, o preço de dois álbuns. Se fosse verdadeiramente para compensar a cópia privada, a taxa seria ridícula. Mas a verdade é que a taxa não recai sobre os dispositivos utilizados para armazenar as cópias privadas, mas sobre todos os dispositivos que, na sua esmagadora maioria, não são utilizados para isso. Ou seja, o que o governo está a fazer é taxar actividades desligadas da cópia privada (como o armazenamento de ficheiros pessoais) para compensar os autores pelas perdas da pirataria. Bem poderia ser uma taxa sobre combustíveis, portagens ou sobre a compra de bicicletas. A justiça da aplicação seria a mesma.

Nos países em que a digitalização do conteúdo sujeito a direitos de autor mais afectou as indústrias cinematográficas, discográfica e editorial, as indústrias eventualmente adaptaram-se. Surgiram novos modelos de negócio, novas formas de remuneração dos autores e, depois de anos de queda das receitas, elas estão agora a recuperar. Por aqui, desincentiva-se a inovação, atribui-se uma renda, um autêntico subsídio à imobilidade. Não será complicado entender porquê, afinal os artistas têm um palco de protesto privilegiado e uma atenção mediática que outras classes profissionais não têm. Com eleições à porta é preciso não arriscar, nem que para isso seja preciso pôr os contribuintes portugueses a pagar uma campanha eleitoral defensiva dos partidos de governo.

Mas não é só a taxa em si que terá efeitos negativos. Com a taxa, virá mais uma série de pequenas burocracias e necessidade de fiscalizações. Para além da distorção de incentivos na economia e mais um pequeno desincentivo ao investimento. Como disse o João Miranda, se insistem em subsidiar os artistas, então façam-no a partir do Orçamento de Estado. A imoralidade e a extorsão seriam as mesmas, mas sempre se evitava a burocracia e a distorção económica.


Filed under: Cultura
Author: "Carlos Guimarães Pinto" Tags: "Cultura"
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Sunday, 24 Aug 2014 12:45

Um vídeo de 12 minutos, para quem ainda espera uma rápida recuperação americana:


Filed under: Internacional, Política, Videos Tagged: Dívida Americana
Author: "Ricardo Campelo de Magalhães" Tags: "Internacional, Política, Videos, Dívid..."
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Sunday, 24 Aug 2014 08:54

Tal como previ no final deste texto, a malta do costume (o António Nabais de forma honesta e directa no Aventar e o Paulo Guinote no seu habitual estilo dissimulado numa série de posts sem links) vieram protestar e insultar números e gráficos.
O Paulo Guinote utilizou o estilo habitual de quem desistiu de pensar há muito tempo. Para quem é professor há bastantes anos, pensar é um exercício perigoso pelas conclusões a que se pdoe chegar. Por isso, o argumento único de Paulo Guinote, para todas as discussões, é o de que todos os que discordam de si têm interesses escondidos, são porta-vozes de alguém ou se estão a atirar a um tacho qualquer. É a pobreza de pensamento levada ao limite, mas que vai chegando para manter a claque animada.
Já o António Nabais, que até começou a discussão de forma civilizada, vendo-se derrotado nos argumentos acaba aqui a acusar-me de pobreza de raciocínio. Vejamos então a capacidade de raciocínio do António Nabais:

  • O primeiro conjuntos de gráficos deste post mostra Portugal com um dos países com mais professores por aluno no ensino obrigatório. O argumento sofisticado do António Nabais é, e cito, “(…) CGP não explica, por exemplo, de que modo são contabilizados os professores. No entanto, a decisão de contratar mais ou menos professores não se pode limitar à comparação com outros países”. Ou seja, o facto de Portugal ser dos países da OCDE com mais professores em relação ao número de alunos, e de tal não acontecer devido aos professores terem outro tipo de tarefas que não têm noutros países, não importa. O problema está no modo como “são contabilizados os professores”. O problema, afinal, é aritmético: os senhores da OCDE não sabem contar.
  • Em relação ao facto de os professores ganharem mais do que pessoas com as mesmas habilitações, o António Nabais demonstra também um raciocínio sofisticadíssimo: não são os professores que ganham muito, os outros é que ganham pouco. Um raciocínio sem critério de rejeição, que justificaria qualquer nível salarial. Assim é fácil.
  • Finalmente, o António Nabais não consegue encontrar qualquer relação entre o poder dos sindicatos dos professores e o facto de Portugal ser um dos países em que uma maior percentagem dos gastos em salários vai para educação. Aparentemente não há qualquer relação entre a capacidade negocial de um sindicato e a parte do orçamento que consegue levar em salários. No que toca a pobreza de raciocínio, estamos falados.

Em sua defesa, temos que aceitar que um professor não tem que perceber porque é que a comparação com benchmarks internacionais é importante para definir políticas de gestão do sector da educação. Um professor primário não tem que ter formação para entender porque é que a comparação dos seus salários com pessoas com o mesmo nível de qualificações é importante. Um professor não tem que entender a relação entre o poder sindical de uma classe profissional com a alocação dos recursos do sector a salários. Não será correcto chamar ignorante ou pobre de raciocíno a um professor por causa disso. Um professor não tem que entender problemas decorrentes da escassez de recursos e, pior do que isso, tem todo o interesse em ignorar essa realidade. Mas há uma implicação importante disto: a maior parte dos professores não tem capacidade para discutir a gestão do sector da educação. Isto fica demonstrado a cada tentativa de discussão. Não se pode colocar a gestão económica de um sector público nas mãos da parte interessada que mais beneficia do orçamento. A discussão em causa própria é sempre geradora deste tipo de conflitos de interesse que coloca pessoas inteligentes como o António Nabais a discutir com o nível que o fazem. Muito mais organizados do que pais e contribuintes, os professores têm tido um peso excessivo na determinação das políticas de educação. O resultado é um sistema de ensino que é desenhado em primeiro lugar para eles, não para quem paga, os contribuintes, ou para quem deveria ser desenhado, alunos e pais.


Filed under: Educação
Author: "Carlos Guimarães Pinto" Tags: "Educação"
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Friday, 22 Aug 2014 17:16
Author: "ruicarmo" Tags: "Internacional, Media"
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Friday, 22 Aug 2014 16:45

Numa diferente ordem de razões, e no âmbito das ações policiais, deve estimular-se uma maior coordenação entre as distintas autoridades/forças policiais e de fiscalização e a tutela da cultura, das finanças, da administração interna e da economia para a contenda contra a «pirataria».
Em igual modo, e tendo em conta a vinculação dos delitos contra o direito de autor com outro tipo de delitos, procurar-se-á o seu tratamento conjunto, quando se proceder, entre outros, àqueles que estão associados à saúde pública, aos direitos dos trabalhadores ou à componente fiscal.

p. 18, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Por outra parte, o Ministério das Finanças deverá assegurar o princípio de unidade de atuação para o que ditará, mediante instrução, os critérios unitários de interpretação e atuação legal que deverão ser implementados no tratamento deste tipo de delitos.
Em último lugar, impulsionar-se-á a especialização da autoridade tributária em matéria de direito de autor e direitos conexos, com o fim de melhorar os conhecimentos técnicos e jurídicos da máquina fiscal para potenciar a luta contra este tipo de delitos.

p. 25, Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Como prova de que uma desgraça nunca vem só, o Conselho de Ministros de ontem além de ter parido o que já se conhece em relação à cópia privada, aprovou também um pomposo Plano Estratégico de Combate à Violação de Direito de Autor e Direitos Conexos. Apesar de, à semelhança do caso da legislação relativa à cópia privada, não ter havido qualquer divulgação pública anterior do documento, e de a sua discussão e o conhecimento da mesma ter ficado restrito à própria organização interna do estado e aos afortunados lobbies que tantas preocupações conseguem criar à consciência do secretário de estado da cultura e do primeiro ministro, uma rápida pesquisa no Google lá permite achar o documento, no caso em servidor da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (1, 2), o qual aqui se disponibiliza (ALRAA, cópia local).

De uma primeira leitura do documento, destaco para já as passagens acima, independentemente de outras leituras que possam a ser feitas num momento posterior.

O transcrito (com destaques meus), é uma demonstração do paradigma a que podemos assistir de há algum tempo para cá em relação à intervenção pública do fisco. Num país onde o recurso à Justiça para a cobrança de dívidas era ainda há pouco qualificado pelo anterior presidente do Supremo Tribunal de Justiça como “lixo processual” ou “acções de dívida formigueira“, não é de surpreender que o fisco tenha implementado um canal próprio para o exercício da sua função coerciva nesse domínio.

Com particular destaque para o mandato do actual ministro da Saúde Paulo Macedo como Director Geral das Contribuições e Impostos (ainda no tempo da outra senhora), e para o mandato corrente (pela quota do “provedor do contribuinte”) do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio, logrou-se construir duas coisas: em primeiro lugar, uma máquina burocrática eficiente, capaz de responder em grande escala às solicitações; em segundo, construir um enquadramento legal que permite actualmente a este agir de forma sumária e rápida em relação à propriedade dos envolvidos.

O cenário que confronta actualmente todos aqueles que têm a infelicidade de se cruzar no caminho da “opinião” do fisco é o de ter que recorrer para a Justiça comum para arguir contra esse fisco e o estado, com as respectivas despesas e sendo entretanto dado seguimento às penhoras e outras iniciativas do fisco. Entretanto, vai rezando para que o mesmo fisco não o accione criminalmente, e para que a litigância resultante não demore muitos anos a chegarem ao fim. A alternativa é o inevitável “pagar e não bufar”, entregando a declaração de correcção (e pagando a respectiva e inevitável multa), proclamando assim que afinal o fisco tinha toda a razão e fazendo testemunho do seu profundo arrependimento. É a este último cenário de resignação que a generalidade dos que não estão envolvidos em grande contencioso com o estado, e que como tal não justificam o investimento em equipas jurídicas, estão remetidos. A pedir para não terem o azar de aparecerem na mira do fisco, ou para que este não ache que são “difíceis”.

Posto isto, a evolução a que assistimos é mais do que expectável. O fisco transformou-se no Extraordinário Cobrador que o estado tem ao dispor nas suas fileiras, pronto a ser activado para tomar conta dos processos difíceis de cobrança do estado. Assim, assistimos ao fisco a subitamente tornar-se no cobrador de dívidas resultantes do não pagamento de portagens, do não pagamento de taxas moderadoras ou do não pagamento de coimas nos transportes públicos. Entretanto, assistimos à omnipresença do fisco em operações STOP e em rusgas policiais, que subitamente deixaram de ser acções policiais associadas à segurança rodoviária e ao trânsito, no caso das primeiras, ou de combate ao crime no caso das segundas, para se transformarem em autênticos arrastos de cobrança, onde a polícia se remete ao papel de capanga (1, 2).

Mais do que isso. Ciente da ineficácia do sistema legal (a alternativa que está ao dispor dos cidadãos anónimos) o estado acaba por proporcionar aos parceiros privados certos a criação de autênticos canais paralelos de tratamento de incumprimentos. Veja-se aliás que, na mesma reunião do Conselho de Ministros, foi aprovada a possibilidade de “[os] órgãos próprios dos municípios deliberarem para que as empresas privadas concessionárias de estacionamento [...] possam exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas [...] que lhes estão concessionadas [...] restrita às contraordenações relativas a estacionamento indevido”. Algo aliás, à semelhança do que foi permitido aos concessionários de auto-estradas. Mas o derradeiro novo serviço premium com que o estado vai aliciando e negociando com lobbies é a possibilidade de acesso à nova extraordinária e eficaz máquina cobradora que construiu. Entretanto os braços do totalitarismo apertam os desgraçados que vão sendo sucessivamente trucidados no processo.

Nunca no Portugal contemporâneo, incluindo os tempos do Estado novo e da sua polícia política, o estado teve acesso a tanta informação sobre a vida diária e as interacções da generalidade dos indivíduos. Nunca as pôde consultar e cruzar com tanta facilidade. Nunca a omnipresença do estado na vida diária das pessoas foi tão destacada, intrusiva e em tão grande escala. A máquina fiscal torna-se na força de ocupação consumada da vida diária das pessoas.

“Veja as suas dívidas cobradas rapidamente, pelos seus critérios e sem o executado ficar com a possibilidade de ter algo a dizer”. É esta a mensagem que está a ser passada. Basta ser o lobby certo para as ambições do momento do estado.

Leitura adicional:Qual #pl118 ou #pl283? AT vai olhar para direito de autor…


Filed under: Comentário, Diversos, Política, Política Fiscal, Portugal
Author: "João Luís Pinto" Tags: "Comentário, Diversos, Política, Polít..."
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Friday, 22 Aug 2014 12:29
Author: "ruicarmo" Tags: "Ambiente, Economia, Energia, Insurgentes..."
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Date: Friday, 22 Aug 2014 08:00

É que para o Barreto Xavier e a sua trupe de esfomeados por subsídios ganharem “15 a 20 milhões”, a AGEFE alerta para perdas muitíssimo superiores. Façamos uma brevíssima análise em cima do joelho.

Vencedores:

  • Vendedores estrangeiros dos equipamentos (sites)

Perdedores:

  • Consumidores (que agora terão de ter mais trabalho para comprar o mesmo)
  • Distribuidores e Vendedores de tecnologia (perdem clientes)
  • Alguns trabalhadores naquelas empresas, que irão para o desemprego
  • Governo (ganha 1 imposto, perde IRC, IRS, TSU, IVA, imposto sobre combustíveis,… e subsídios de desemprego que agora terá de pagar)
  • Contribuintes, que agora terão de pagar mais impostos para compensar o ponto anterior

Os artistas não sei se perdem ou ganham. Depende de muitas variantes. Por mim perdem ainda mais, que eu cada vez menos dou 1 cêntimo que seja a peças boçais, filmes insultuosos e textos presos ao século XIX.

Este é um imposto ainda mais idiota que o normal. Parabéns à Amazon.

HARRY


Filed under: Cultura, Economia, Nanny State Watch, Política, Portugal, Socialismo Tagged: Governo mais Liberal de sempre, imposto estúpido, Jorge Barreto Xavier, novo imposto
Author: "Ricardo Campelo de Magalhães" Tags: "Cultura, Economia, Nanny State Watch, Po..."
Comments Send by mail Print  Save  Delicious 
Next page
» You can also retrieve older items : Read
» © All content and copyrights belong to their respective authors.«
» © FeedShow - Online RSS Feeds Reader